português para espanhol Adm./Finanças Contabilidade Convenção Coletiva de Trabalho

Entendeu a Segunda Turma, em decisão por maioria de 3 votos a 2, que a Convenção Coletiva deveria prevalecer sobre a lei de política economica. Trata-se de decisão isolada que contraria o entendimento de vários outros julgados das Turmas e do Plenário do STF. Essa decisão, além de não ser definitiva e ensejar, ainda, a interposição dos recursos pertinentes no âmbito do próprio STF, tão logo seja publicado o respectivo acórdão, não expressa opinião sobre valores envolvidos na ação, razão pela qual, qualquer manifestação nesse sentido é impertinente, intempestiva e meramente especulativa.